Governo de SP veta Projeto de Lei 818/2023 que obrigaria o ressarcimento de custos veterinários em casos de maus-tratos

O governo de São Paulo vetou integralmente o Projeto de Lei 818/2023, que previa a obrigatoriedade de os agressores de animais custear o tratamento veterinário das vítimas de maus-tratos. A decisão reacende o debate sobre a responsabilização financeira nesses casos e o impacto para o setor de proteção animal.

A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), determinava que os responsáveis por agressões arcarem com despesas como consultas, cirurgias, internações e medicamentos. Também previa o ressarcimento ao Estado quando o atendimento fosse realizado por serviços públicos.

Na justificativa do veto, o governo estadual argumentou que a legislação vigente já contempla punições para maus-tratos, não havendo necessidade de criação de uma nova norma com esse conteúdo.

Na prática, a ausência de uma regra clara sobre o custeio dos tratamentos mantém um cenário já conhecido por clínicas veterinárias, ONGs e protetores independentes: animais resgatados em estado crítico, sem responsáveis identificados ou com agressores que não assumem os custos.

Nesses casos, o atendimento costuma ser viabilizado por meio de doações, campanhas emergenciais ou absorvido por instituições e profissionais da área. O resultado é a sobrecarga financeira de organizações que já operam com recursos limitados.

Multas e medidas educativas estavam previstas

O texto vetado também previa a aplicação de multas — que poderiam chegar a cerca de R$ 7,6 mil — além da participação obrigatória dos infratores em programas educativos sobre bem-estar animal.

A proposta buscava não apenas ampliar a punição, mas também estabelecer mecanismos de responsabilização direta e prevenção à reincidência. Embora o Brasil conte com uma legislação específica para crimes de maus-tratos, como a Lei nº14.064/2020, especialistas apontam dificuldades na aplicação prática da responsabilização financeira.

Na avaliação de profissionais do setor, a punição criminal nem sempre se traduz em reparação dos custos gerados pelo atendimento veterinário — o que acaba transferindo a conta para o poder público e para a sociedade civil.

Debate segue aberto

O veto ao projeto não encerra a discussão, mas sim pode reforçar a necessidade de mecanismos que garantam a responsabilização efetiva dos agressores, tanto no âmbito penal quanto financeiro.

Para o setor pet, o tema permanece como um dos principais desafios na gestão de casos de maus-tratos, especialmente diante da crescente demanda por resgates e atendimentos emergenciais.