Lei Cão Orelha: cães e gatos podem passar a ter direitos protegidos por lei

O Projeto de Lei 161/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança estrutural no Código Civil brasileiro para reconhecer cães e gatos como seres sencientes e sujeitos de direitos.

A medida tem potencial de impactar diretamente a jurisprudência civil, a responsabilidade jurídica de tutores e a atuação de empresas e profissionais do setor pet.

Na prática, a proposta pode consolidar entendimentos já adotados pelo Judiciário, ampliando a segurança jurídica em casos envolvendo guarda, indenizações e bem-estar animal.

O que muda na prática

O texto prevê a inclusão de um novo dispositivo no Código Civil, estabelecendo que cães e gatos deixam de ser classificados apenas como bens patrimoniais e passam a ter interesses juridicamente protegidos.

Caso a proposta seja aprovada pelo plenário da Câmara Federal, Estado, sociedade e tutores terão dever legal de garantir dignidade, bem-estar e integridade física e psíquica aos animais de estimação.

Esse avanço formaliza uma tendência já observada em decisões judiciais recentes, como o reconhecimento de guarda compartilhada de animais e direito de visitas em casos de separações conjugais, além de indenizações por danos morais envolvendo pets.

Impacto para o mercado pet e profissionais

Para o ecossistema B2B, a proposta pode gerar efeitos relevantes. Clínicas e hospitais veterinários podem encontrar mais respaldo em decisões clínicas relacionadas ao bem-estar, enquanto indústria e varejo devem se atentar para o fortalecimento da agenda ESG e de bem-estar animal.

Para seguradoras e planos de saúde pet, pode haver demanda para possível revisão de contratos e coberturas. A advocacia especializada também deve estar atenta a esse movimento, que pode gerar aumento da demanda por casos envolvendo direitos dos animais.

Além disso, a mudança pode influenciar políticas públicas e regulamentações futuras, elevando o nível de exigência sobre práticas de cuidado e manejo.

Próximos passos da tramitação

O projeto tramita em regime ordinário e será analisado pelas comissões da Câmara. Até o momento, não recebeu emendas.

Se aprovado, representará uma das mudanças mais relevantes no marco legal da relação entre humanos e animais no Brasil, alinhando o país a uma tendência global de reconhecimento da senciência animal no Direito.