Entra em vigor no Brasil lei que proíbe teste de produtos cosméticos em animais

Na última semana, o Brasil deu um passo importante na proteção animal com a sanção da lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes para produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de julho, a lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte e já está em vigor.

Com a nova legislação, fica vetada a realização de testes em animais para avaliar a segurança de produtos ou ingredientes usados exclusivamente para cosméticos. Como a lei já está em vigor, os dados obtidos por testes realizados após a vigência não poderão mais ser utilizados para registro ou comercialização dos produtos no país.

A medida altera a Lei Arouca (11.794/2008), que regulamenta o uso de animais em pesquisas científicas, e a Lei 6.360/1976, sobre vigilância sanitária de produtos de higiene, cosméticos e perfumes. A lei também estabelece critérios para rotulagem, proibindo que marcas utilizem selos como “não testado em animais” caso tenham recorrido a exceções previstas na norma.

Exceções previstas

Apesar da proibição, a lei prevê situações específicas em que testes em animais ainda poderão ocorrer como, testes realizados antes da vigência da lei, em que os dados continuem sendo usados; exigências regulatórias para finalidades não cosméticas, como medicamentos, com dados posteriormente aplicados em cosméticos e casos de risco grave à saúde humana, quando não houver alternativas tecnológicas viáveis, mediante autorização prévia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

Com a mudança, as autoridades sanitárias terão até dois anos para regulamentar os métodos alternativos, definir regras de fiscalização, uso de selos e rotulagens, além de publicar relatórios periódicos sobre as solicitações de evidências documentais às empresas. Em caso de descumprimento, as penalidades variam de R$5 mil a R$20 mil para instituições e de R$1 mil a R$5 mil para pessoas físicas envolvidas.

A nova lei é um avanço de grande importância para o Brasil e o coloca na lista de mais de 40 países que já proibiram testes em animais para cosméticos, incluindo os membros da União Europeia, Israel, Coreia do Sul, Índia e Nova Zelândia. Organizações de proteção animal consideram a medida um avanço importante para a indústria de beleza e higiene pessoal no país, que agora deverá investir em tecnologias alternativas de testagem, como métodos in vitro e modelagem computacional.