Cannabis na medicina veterinária motiva ação na Justiça

A utilização de produtos à base de cannabis na medicina veterinária está novamente em debate, mas agora partiu para a esfera judicial. Uma ação popular questiona a omissão regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo para regulamentar o uso da planta.

No fim de junho, a 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) recebeu o processo movido por Rodrigo Montezuma, advogado, médico veterinário e ex-diretor jurídico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Na liminar, ele pleiteia que a agência mude as regras da RDC 327/19 e autorize também veterinários a assinar prescrições de cannabis, hoje liberadas somente para médicos e para uso humano. O valor da causa é estimado em R$ 2 milhões e considera os prejuízos causados não apenas aos animais, mas também à economia, aos proprietários de pets e aos profissionais da categoria.

Em entrevista ao Panorama PetVet, a advogada regulatória Daniela Guarita Jambor explica que muitos veterinários no Brasil prescrevem cannabis para animais de estimação visando a tratar doenças e reduzir sintomas, apesar dos desafios regulatórios.

“Hoje, na maioria dos casos, o veterinário prescreve o produto em nome do tutor do pet, que o adquire via associação de pacientes. Mas isso pode ser fraude, com possíveis consequências éticas e penais. Outra alternativa é a autorização judicial para prescrever e importar o produto, como recomendado pelo CFMV”, explica.

Cannabis na medicina veterinária passa também por Ministério

Daniela destaca que o primeiro passo deve ser dado pela Anvisa, liberando a prescrição veterinária desses produtos. Em seguida, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) estaria autorizado a regular a recepção, análise e aprovação dos produtos de cannabis para uso veterinário, além de estabelecer suas características técnicas.

Na avaliação da advogada, o caminho que está sendo percorrido para a liberação legal da cannabis para pets é similar ao que foi trilhado para uso humano. “Em um primeiro momento, a Anvisa regulou de uma maneira muito tímida. Só depois de pressões da indústria e do mercado, o órgão expandiu a permissão e regulamentou os produtos de cannabis”, comenta.